A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS O presente livro tem como objetivo fazer uma análise acerca da possibilidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os atos praticados pelas serventias notariais e registrais. Para a consecução do trabalho foram analisados a matriz constitucional do ISSQN, a natureza jurídica das atividades notariais e de registros, o enquadramento das ditas atividades no rol dos serviços públicos, os princípios da imunidade recíproca e da isonomia, buscando-se uma interpretação harmônica dos institutos entre si, bem como com os demais princípios e postulados consagrados pelo texto constitucional.